Você sabia que a pessoa que tem mais de 60 (sessenta anos) anos de idade tem prioridade na tramitação do seu processo judicial. A regulamentação desta prioridade está contida no ATO. GDGCJ. GP. Nº 484/2003, que considerando o disposto no art. 71 da Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003, reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
OUTORGANTE e OUTORGADO _ Qual a Diferença?
Vamos para mais uma dica :OUTORGADO e OUTORGANTE vem de outorga que significa concessão. Vamos a diferença;
Outorgante é aquele(a) que consente, concede. Numa procuração ele (a) é quem dá autorização para uma pessoa responder por ele (a).
Outorgado é aquele (a) que recebe a concessão, que recebe o consentimento Na procuração o outorgado é aquele que recebe o direito de fazê-lo, este será o procurador / patrono.
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